Projeto de Lei Complementar Nº 01/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre alteração dos efeitos do artigo 18,
parágrafo único da Lei Orgânica do Município e dá
outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 01/2021
| Criado em | 31/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 033/2021 |
| Nº Matéria | 001/2021 |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Legislativo