Projeto de Lei Nº 22/2021
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre a autorização para pagamento do complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dosProfissionais da Educação - FUNDEB, pára atender ao comando do disposto no art. 212- A, inciso Xl da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no , 108/2020.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 22/2021
| Criado em | 28/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 015/2021 |
| Nº Matéria | 022/2021 |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo