Projeto de Lei Nº 25/2022
Ementa/Assunto
"Altera o Parágrafo único do artigo 30 da Lei 340/2020".
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 25/2022
Criado em | 28/07/2023 |
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Nº Protocolo | 015/2022 |
Nº Matéria | 025/2022 |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo