Projeto de Lei Nº 26/2022
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de
débitos inscritos em divida ativa, estabelece normas para sua
arrecadação extrajudicial e dá outras providencias".
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 26/2022
| Criado em | 28/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 014/2022 |
| Nº Matéria | 026/2022 |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo