Projeto de Lei Nº 08/2020
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre alterações na Lei 297/2017, que trata da
regularização fundiária urbana no Município de Monte
Formoso/MG, e dá outras providências."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 08/2020
| Criado em | 28/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 006/2020 |
| Nº Matéria | 008/2020 |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo