Projeto de Lei Nº 01/2020
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre o piso salarial nacional aos cargos de agentes comunitários de saúde (ACS) e agente de combate às endemias (ACE), conforme lei federal no 11.350, de 5 de outubro de 2006, com redação conferida pela lei federal n° 13.708. de 14 de agosto de 2018"
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 01/2020
| Criado em | 28/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2020 |
| Nº Matéria | 001/2020 |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo