Projeto de Lei Nº 05/2019
Ementa/Assunto
'Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de
débitos inscritos em divida ativa, estabelece normas para sua
arrecadação extrajudicial e dá outras providencias'.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 05/2019
| Criado em | 28/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 004/2019 |
| Nº Matéria | 005/2019 |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo