Projeto de Lei Nº 01/2019
Ementa/Assunto
"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
(PMSB), conforme especifica e dá outras
providências."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 01/2019
| Criado em | 28/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2019 |
| Nº Matéria | 001/2019 |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo