Lei Nº 357/2021
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA ATENDER AO COMANDO DO DISPOSTO NO ART. 212-A INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 357/2021
| Protocolada em | 25/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 104/2023 |
| Data da Publicação | 16/12/2021 |
Autoria
Poder Executivo