Lei Nº 354/2021
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 354/2021
| Protocolada em | 25/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 101/2023 |
| Data da Publicação | 30/08/2021 |
Autoria
Poder Executivo