Lei Nº 350/2021
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDCUAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Nº 350/2021
| Protocolada em | 25/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 097/2023 |
| Data da Publicação | 20/04/2021 |
Autoria
Poder Executivo