Lei Nº 382/2023
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 307 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, REVOGA A SEÇÃO III POR COMPLETA E PASSA A VIGORAR COM NOVO TEXTO.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Nº 382/2023
| Protocolada em | 25/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 094/2023 |
| Data da Publicação | 05/03/2023 |
Autoria
Poder Executivo