Lei Nº 381/2023
Ementa/Resumo
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MONTE FORMOSO MG
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 381/2023
Protocolada em | 21/10/2023 |
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Nº Protocolo | 093/2023 |
Data da Publicação | 21/10/2023 |
Autoria
Poder Executivo