Lei Nº 379/2023
Ementa/Resumo
DISPOE SOCRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS PAR APAGAMENTO DE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 379/2023
| Protocolada em | 21/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 092/2023 |
| Data da Publicação | 07/03/2023 |
Autoria
Poder Executivo