Emenda Constitucional Nº 47/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a concessão de
benefícios para pagamento de
débitos ineritos em dívida
ativa, ets e lece normas para
sua arreci dação extrajudicial e
dá outra, providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Emenda Constitucional Nº 47/2023
| Protocolada em | 16/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 088/2023 |
| Data da Publicação | 01/03/2023 |
Autoria