Lei Nº 366/2022
Ementa/Resumo
"Altera a redação da Lei n°360, de 11 de abril de
2022.'
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 366/2022
Protocolada em | 07/08/2023 |
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Nº Protocolo | 075/2023 |
Data da Publicação | 06/06/2022 |
Autoria
Poder Executivo