Carregando...
Faça seu login|

Lei Nº 366/2022

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

"Altera a redação da Lei n°360, de 11 de abril de
2022.'

Links Úteis

Baixar
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 366/2022
Protocolada em 07/08/2023
Nº Protocolo 075/2023
Data da Publicação 06/06/2022
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)