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Lei Nº 55/1998

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 55/1998
Protocolada em 03/08/2023
Nº Protocolo 062/2023
Data da Publicação 20/08/1998
Autoria
Poder Executivo
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