Lei Nº 48/1997
Ementa/Resumo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 48/1997
Protocolada em | 03/08/2023 |
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Nº Protocolo | 055/2023 |
Data da Publicação | 16/12/1997 |
Autoria
Poder Executivo