Lei Nº 04/1997
Ementa/Resumo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DEFENSOR PUBLICO
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 04/1997
| Protocolada em | 27/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 005/2023 |
| Data da Publicação | 29/01/1997 |
Autoria
Poder Executivo