Lei Nº 44/1997
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONCELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIÇAO DO MAGISTERIO
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 44/1997
| Protocolada em | 03/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 051/2023 |
| Data da Publicação | 05/12/1997 |
Autoria
Poder Executivo