Lei Nº 43/1997
Ementa/Resumo
AUTORIZA DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTE BEM COMO DE CAPITAL AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 43/1997
| Protocolada em | 03/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 050/2023 |
| Data da Publicação | 28/11/1997 |
Autoria
Poder Executivo