Lei Complementar Nº 22/2023
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIAO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TECNICO DE ENFERMAGEM DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 22/2023
| Protocolada em | 08/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2024 |
| Data da Publicação | 22/09/2023 |
Autoria
Poder Executivo