Lei Nº 03/1997
Ementa/Resumo
AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 03/1997
Protocolada em | 27/07/2023 |
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Nº Protocolo | 004/2023 |
Data da Publicação | 21/01/1997 |
Autoria
Poder Executivo