Lei Nº 36/1997
Ementa/Resumo
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL N° 7.162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
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Detalhes
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Detalhes - Lei Nº 36/1997
| Protocolada em | 03/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 043/2023 |
| Data da Publicação | 23/09/1997 |
Autoria
Poder Executivo