Lei Nº 65/1998
Ementa/Resumo
DA NOVA REDAÇAO A LETRA B DO ART 4º DA LEI Nº 41 DE 28/11/1997
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 65/1998
Protocolada em | 27/11/2023 |
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Nº Protocolo | 370/2023 |
Data da Publicação | 25/11/1998 |
Autoria
Poder Executivo