Lei Nº 81/1999
Ementa/Resumo
INTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR EXERCICIO NA ZONA RURAL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 81/1999
| Protocolada em | 27/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 362/2023 |
| Data da Publicação | 30/12/1999 |
Autoria
Poder Executivo