Lei Nº 76/1999
Ementa/Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE SAUDE
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 76/1999
| Protocolada em | 27/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 357/2023 |
| Data da Publicação | 05/08/1999 |
Autoria
Poder Executivo