Lei Nº 68/1999
Ementa/Resumo
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO PARA REGENTE DE CLASSE III
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 68/1999
Protocolada em | 27/11/2023 |
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Nº Protocolo | 349/2023 |
Data da Publicação | 30/04/1999 |
Autoria
Poder Executivo