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Lei Nº 35/1997

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

FIXA OS DIAS DOS FERIADOS MUNICIPAIS 

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 35/1997
Protocolada em 27/11/2023
Nº Protocolo 346/2023
Data da Publicação 23/09/1997
Autoria
Poder Executivo
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