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Lei Nº 16/1997

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM O INCRA 

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 16/1997
Protocolada em 27/11/2023
Nº Protocolo 343/2023
Data da Publicação 31/05/1997
Autoria
Poder Executivo
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