Lei Nº 112/2001
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 101/2001 (LDO) EM SEUS ARTIGOS 2º E 4º E ACRESCE OS ARTIGOS QUE DETERMINAM O MONTANTE E A FORMA DE UTILIZAÇAO DA RESERVA DE CONTINGENICA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2002
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 112/2001
| Protocolada em | 27/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 328/2023 |
| Data da Publicação | 28/12/2001 |
Autoria
Poder Executivo