Lei Nº 111/2001
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO E INSERÇÃO DE ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL DE AÇAO GOVERNAMENTAL E ACRESCE O ART. 5º A LEI 105 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001 PARA O QUADRIENIO DE 2002/2005
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 111/2001
Protocolada em | 27/11/2023 |
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Nº Protocolo | 327/2023 |
Data da Publicação | 28/12/2001 |
Autoria
Poder Executivo