Lei Nº 107/2001
Ementa/Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 49/97 QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 107/2001
Protocolada em | 27/11/2023 |
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Nº Protocolo | 323/2023 |
Data da Publicação | 24/09/2001 |
Autoria
Poder Executivo