Lei Nº 106/2001
Ementa/Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 50/97 QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 106/2001
| Protocolada em | 27/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 322/2023 |
| Data da Publicação | 24/09/2001 |
Autoria
Poder Executivo