Lei Nº 100/2001
Ementa/Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇOES SOCIO EDUCATIVA E DETERMINAS OUTRAS PROVIDENCIAS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 100/2001
Protocolada em | 27/11/2023 |
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Nº Protocolo | 317/2023 |
Data da Publicação | 23/04/2001 |
Autoria
Poder Executivo