Lei Nº 93/2001
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 93/2001
| Protocolada em | 27/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 310/2023 |
| Data da Publicação | 05/02/2001 |
Autoria
Poder Executivo