Lei Nº 121/2002
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSAO DE USO DE BEM IMOVEL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 121/2002
Protocolada em | 27/11/2023 |
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Nº Protocolo | 307/2023 |
Data da Publicação | 11/11/2002 |
Autoria
Poder Executivo