Lei Nº 132/2003
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 111/2001 PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 132/2003
| Protocolada em | 27/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 298/2023 |
| Data da Publicação | 09/12/2003 |
Autoria
Poder Executivo