Lei Nº 130/2003
Ementa/Resumo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 120/2002, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA POLITCIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 130/2003
| Protocolada em | 27/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 296/2023 |
| Data da Publicação | 18/09/2003 |
Autoria
Poder Executivo