Lei Nº 129/2003
Ementa/Resumo
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 129/2003
Protocolada em | 27/11/2023 |
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Nº Protocolo | 295/2023 |
Data da Publicação | 18/12/2003 |
Autoria
Poder Executivo