Lei Nº 138/2004
Ementa/Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA PARA ATENDIMENTO A PROPRIETARIOS RURAIS OU URBANOS DE BAIXA RENDA NO AMBITO DO MUNICIPIO
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 138/2004
Protocolada em | 27/11/2023 |
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Nº Protocolo | 282/2023 |
Data da Publicação | 30/04/2004 |
Autoria
Poder Executivo