Lei Nº 159/2006
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM PUBLICO MOVEL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 159/2006
Protocolada em | 27/11/2023 |
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Nº Protocolo | 258/2023 |
Data da Publicação | 11/04/2006 |
Autoria
Poder Executivo