Lei Nº 178/2007
Ementa/Resumo
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO POR OCASIAO DA OUTORGA DESTES SERVIÇOS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 178/2007
| Protocolada em | 27/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 246/2023 |
| Data da Publicação | 21/08/2007 |
Autoria
Poder Executivo