Lei Nº 177/2007
Ementa/Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETENCIAS DE ORGANIZAÇÃO REGULAÇÃO PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO BEM COMO DA COMPETENCIA PARA SELECIONAR EMPRESA PARA PRESTAR TAIS SERVIÇOS POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO O ESTADO E A EMPRESA
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 177/2007
| Protocolada em | 27/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 245/2023 |
| Data da Publicação | 21/08/2007 |
Autoria
Poder Executivo