Lei Nº 197/2008
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 184/2007 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI COMPLEMENTAR ANUAL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 197/2008
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 237/2023 |
| Data da Publicação | 31/12/2008 |
Autoria
Poder Executivo