Lei Nº 194/2008
Ementa/Resumo
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO CULTURAL FUMPAC
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 194/2008
Protocolada em | 26/11/2023 |
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Nº Protocolo | 234/2023 |
Data da Publicação | 18/11/2008 |
Autoria
Poder Executivo