Lei Nº 216/2009
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CMG E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FMH A ELE VINCULADO
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 216/2009
Protocolada em | 26/11/2023 |
---|---|
Nº Protocolo | 226/2023 |
Data da Publicação | 30/12/2009 |
Autoria
Poder Executivo