Lei Nº 214/2009
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA SUAS ATRIBUIÇÕES COMPOSIÇÃO
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 214/2009
Protocolada em | 26/11/2023 |
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Nº Protocolo | 224/2023 |
Data da Publicação | 30/12/2009 |
Autoria
Poder Executivo