Lei Nº 211/2009
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇAO GOVERNAMENTAL JUSTIÇA E IGUALDADE PARA TODOS PARA O PERIODO 2010/2013
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 211/2009
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 221/2023 |
| Data da Publicação | 30/12/2009 |
Autoria
Poder Executivo