Lei Nº 14/1997
Ementa/Resumo
AUTORIZA A CONCESSAO DE SUBVENÇOES E AUXILIOS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 14/1997
Protocolada em | 02/08/2023 |
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Nº Protocolo | 025/2023 |
Data da Publicação | 31/05/1997 |
Autoria
Poder Executivo